{"id":888,"date":"2015-08-11T13:40:38","date_gmt":"2015-08-11T16:40:38","guid":{"rendered":"http:\/\/otimoneiro.com.br\/?p=888"},"modified":"2015-08-11T13:40:38","modified_gmt":"2015-08-11T16:40:38","slug":"entenda-a-nova-lei-para-os-taxis-de-canoas","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/hom.jornaltimoneiro.com.br\/index.php\/2015\/08\/11\/entenda-a-nova-lei-para-os-taxis-de-canoas\/","title":{"rendered":"Entenda a nova lei para os t\u00e1xis de Canoas"},"content":{"rendered":"
\"Novos<\/a>

Novos T\u00e1xis. Foto: Divulga\u00e7\u00e3o PMC<\/p><\/div>\n

Por Bruno Lara<\/p>\n

Um ve\u00edculo para cada mil habitantes. Assim determina a nova Lei dos T\u00e1xis (Lei n\u00ba 5.843) de 26 de junho de 2014. A nova legisla\u00e7\u00e3o, integrada por 47 artigos e 13 p\u00e1ginas, visa normatizar os servi\u00e7os de transporte individual de passageiros de Canoas. Serve para determinar regras sobre autoriza\u00e7\u00f5es, tarifas, vida \u00fatil dos ve\u00edculos e penalidades pelo n\u00e3o cumprimento de suas disposi\u00e7\u00f5es. O projeto, que chegou a C\u00e2mara dos Vereadores em 10 de junho do ano passado, foi aprovado com unanimidade.<\/p>\n

JORNADA DE TRABALHO<\/strong><\/p>\n

Uma jornada m\u00ednima de trabalho dever\u00e1 ser respeitada. Nos dias \u00fateis, dever\u00e1 atender 8 horas, inclusive em hor\u00e1rios de pico. Nos domingos e feriados, por 6 horas. Tamb\u00e9m dever\u00e1 cumprir jornadas em eventos culturais, esportivos, religiosos e outros de grande concentra\u00e7\u00e3o de p\u00fablico.<\/p>\n

PONTOS DE PARADA<\/b><\/p>\n

O Art. 11 da nova lei se dirige a cria\u00e7\u00e3o, altera\u00e7\u00e3o ou extin\u00e7\u00e3o de pontos de estacionamento, bem como a lota\u00e7\u00e3o dos ve\u00edculos nos mesmos, ser\u00e1 condicionada \u00e0s exig\u00eancias dos servi\u00e7os, tendo em vista o interesse p\u00fablico. Os pontos de estacionamento ser\u00e3o fixados, com especifica\u00e7\u00e3o da localiza\u00e7\u00e3o, designa\u00e7\u00e3o do n\u00famero da ordem, bem como da quantidade de ve\u00edculos que neles poder\u00e3o estacionar.<\/p>\n

Ser\u00e3o tamb\u00e9m destinados exclusivamente ao estacionamento dos ve\u00edculos dos autorizat\u00e1rios neles lotados e ter\u00e3o suas instala\u00e7\u00f5es padronizadas contendo obrigatoriamente placas sinalizadoras, telefone, abrigo de espera para os usu\u00e1rios e demarca\u00e7\u00e3o de solo. Todas as despesas s\u00e3o exclusivas dos propriet\u00e1rios<\/strong>.<\/p>\n

No caso de demanda manifesta de natureza sazonal, como carnaval, shows, feiras, calamidades, entre outros, a Lei prev\u00ea que \u201cpoder\u00e3o ser criados pontos livre, seguindo crit\u00e9rios espec\u00edficos para o caso\u201d.<\/p>\n

Cada ponto ter\u00e1<\/strong> um coordenador e um vicecoordenador com a finalidade de representar os autorizat\u00e1rios e os condutores de t\u00e1xis perante o \u00f3rg\u00e3o gestor. \u201cAs fun\u00e7\u00f5es e os procedimentos para a escolha dos coordenadores ser\u00e3o regulamentados por meio de Resolu\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o gestor\u201d, diz o texto.<\/p>\n

ESPECIFICA\u00c7\u00d5ES DOS CARROS<\/b><\/p>\n

Os ve\u00edculos devem possuir a cor amarela – semelhante a da cidade de Nova York, nos Estados Unidos (EUA), com at\u00e9 sete lugares, todos dotados, obrigatoriamente, de quatro portas e porta malas, bem como ar-condicionado. Ter\u00e3o, no m\u00e1ximo, cinco anos de vida \u00fatil a contar da data de fabrica\u00e7\u00e3o, sendo que para ingressar na frota o automotor deve ter menos de tr\u00eas anos de fabrica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Receber\u00e3o um sistema de rastreamento que dever\u00e1 ser disponibilizado e instalado pelo munic\u00edpio. Receber\u00e3o vistoria permanente \u201cpara verifica\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a, padroniza\u00e7\u00e3o, conserva\u00e7\u00e3o, conforto, est\u00e9tica, higiene, equipamentos e caracter\u00edsticas definidas nesta lei\u201d, diz o projeto. Os ve\u00edculos com menos de tr\u00eas anos, ser\u00e3o vistoriados com um intervalo de 120 dia. Os que possuem mais de tr\u00eas anos, com intervalo de 60 dias.<\/p>\n

PENALIDADES<\/strong><\/p>\n

O Projeto prev\u00ea advert\u00eancias, multas, cassa\u00e7\u00e3o de registro e cassa\u00e7\u00e3o da autoriza\u00e7\u00e3o como penalidades a quem descumprir as regras. A advert\u00eancia ser\u00e1 utilizada para casos de natureza leve. A multa ser\u00e1 em casos mais graves ou de reincid\u00eancia. \u201cA infra\u00e7\u00e3o da qual tenha decorrido multa, cometida por mais de 1 (uma) vez no per\u00edodo de 12 (doze) meses, ter\u00e1, a cada incid\u00eancia posterior, seu valor original multiplicado pelo n\u00famero de infra\u00e7\u00f5es ocorridas\u201d, diz o texto. As multas ser\u00e3o cumulativas quando mais de uma infra\u00e7\u00e3o for cometida simultaneamente.<\/p>\n

A cassa\u00e7\u00e3o do registro de condutor<\/strong> acontecer\u00e1 mediante a instaura\u00e7\u00e3o de processo administrativo quando o condutor amea\u00e7ar ou agredir um passageiro, colega de trabalho, fiscal ou o p\u00fablico em geral; encontrar-se em estado de embriaguez ou sob efeito de subst\u00e2ncia entorpecente, t\u00f3xica ou de efeitos an\u00e1logos, prestando servi\u00e7o ou na imin\u00eancia de prest\u00e1-lo; utilizar-se, ou de qualquer forma concorrer para a utiliza\u00e7\u00e3o, do ve\u00edculo em pr\u00e1tica de a\u00e7\u00e3o delituosa, como tal definida em lei; apresentar documenta\u00e7\u00e3o falsa ou adulterada ao \u00f3rg\u00e3o gestor; efetuar transporte remunerado com ve\u00edculo n\u00e3o licenciado para esse fim; violar ou adulterar o funcionamento do tax\u00edmetro; e prestar qualquer esp\u00e9cie de aux\u00edlio a quem realizar transporte individual de passageiros sem a devida autoriza\u00e7\u00e3o. Tamb\u00e9m ter\u00e1 o registro cassado o condutor de t\u00e1xi que for condenado por senten\u00e7a penal transitada em julgado. O condutor de t\u00e1xi que tiver o seu registro cassado, somente poder\u00e1 obter novo registro ap\u00f3s decorridos dois anos da efetiva\u00e7\u00e3o da cassa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A penalidade de cassa\u00e7\u00e3o da autoriza\u00e7\u00e3o<\/strong>, regulamentada no artigo 24, ser\u00e1 aplicada mediante a instaura\u00e7\u00e3o de processo administrativo, quando o autorizat\u00e1rio cometer qualquer das infra\u00e7\u00f5es citada a seguir. \u201cI amea\u00e7ar, agredir f\u00edsica ou moralmente passageiro, colega de trabalho, fiscal ou o p\u00fablico em geral; II encontrar-se em estado de embriaguez ou sob efeito de subst\u00e2ncia entorpecente, t\u00f3xica ou de efeitos an\u00e1logos, prestando servi\u00e7o ou na imin\u00eancia de prest\u00e1-lo; III perder os requisitos de idoneidade, capacidade financeira, t\u00e9cnica operacional ou administrativa; IV utilizar-se, ou de qualquer forma concorrer para a utiliza\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo em pr\u00e1tica de a\u00e7\u00e3o delituosa, como tal definida em lei; V apresentar documenta\u00e7\u00e3o falsa ou adulterada ao \u00f3rg\u00e3o gestor; VI efetuar transporte remunerado com ve\u00edculo n\u00e3o licenciado para esse fim; VII repassar ou transferir a execu\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os a terceiros n\u00e3o licenciados para operar no sistema; VIII violar ou adulterar o funcionamento do tax\u00edmetro; IX n\u00e3o descaracterizar o ve\u00edculo como t\u00e1xi, quando de sua substitui\u00e7\u00e3o; X permitir que condutor de t\u00e1xi cassado dirija o ve\u00edculo; XI prestar qualquer esp\u00e9cie de aux\u00edlio a quem realizar transporte individual de passageiros sem a devida autoriza\u00e7\u00e3o. XII suspender os servi\u00e7os sem autoriza\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o gestor conforme jornada di\u00e1ria m\u00ednima prevista no art. 9\u00ba desta Lei\u201d.<\/p>\n

Quem for punido com a pena de cassa\u00e7\u00e3o da autoriza\u00e7\u00e3o, ficar\u00e1 vedada a outorga de nova autoriza\u00e7\u00e3o pelo prazo de cinco anos. A penalidade, assim como a perda do registro, tamb\u00e9m poder\u00e1 ser aplicada por reincid\u00eancia progressiva de infra\u00e7\u00f5es constantes desta Lei ou em decorr\u00eancia das quais tenha gerado situa\u00e7\u00e3o ou fato grave, mediante a instaura\u00e7\u00e3o de processo administrativo, a crit\u00e9rio do Poder P\u00fablico.<\/p>\n

INFRA\u00c7\u00d5ES<\/b><\/p>\n

Ser\u00e3o classificadas em quatro grupos, punidos com Unidades de Refer\u00eancia Municipal (URMs) \u2013 institu\u00eddo em 2013, atualizado anualmente com base na varia\u00e7\u00e3o do \u00edndice Nacional de pre\u00e7os aos Consumidor Amplo (IPCA). Os de natureza leve<\/strong>, como deixar de fornecer recibo ou nota, deixar de zelar pela higiene e limpeza do ponto de estacionamento, entre outros, a multa \u00e9 de 25 URMs.<\/p>\n

Entre as infra\u00e7\u00f5es m\u00e9dias<\/strong>, com multa no valor de 50 URMs, est\u00e3o: deixar de tratar com presteza, polidez e urbanidade os passageiros, embarcar ou desembarcar passageiro em local n\u00e3o permitido, recusar-se a transportar, acomodar ou retirar do porta-malas a bagagem do passageiro, entre outras coisas.<\/p>\n

Retardar propositadamente o deslocamento do ve\u00edculo ou seguir itiner\u00e1rio mais extenso ou desnecess\u00e1rio, sonegar o troco devido ao passageiro, confiar a dire\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo a motorista n\u00e3o cadastrado no \u00f3rg\u00e3o gestor, efetuar corrida dentro do Munic\u00edpio de Canoas sem a utiliza\u00e7\u00e3o do tax\u00edmetro, usar publicidade no ve\u00edculo sem autoriza\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o gestor ou em desacordo com a legisla\u00e7\u00e3o vigente, est\u00e3o entre as infra\u00e7\u00f5es de natureza grave<\/strong>, pass\u00edveis de at\u00e9 75 URMs de multa.<\/p>\n

S\u00e3o grav\u00edssimas<\/strong>, sujeitos a at\u00e9 100 URMs, infra\u00e7\u00f5es como burlar, tentar burlar ou dificultar, por qualquer meio, a atividade da fiscaliza\u00e7\u00e3o, apropriar-se de qualquer objeto ou valores esquecidos pelo passageiro no interior do ve\u00edculo, dirigir de maneira perigosa ou imprudente, trafegar o ve\u00edculo com defeito ou falta de tax\u00edmetro, entre outras.<\/p>\n

SUCESS\u00c3O<\/strong><\/p>\n

Em caso de falecimento do autorizat\u00e1rio, ser\u00e1 transferido aos seus sucessores leg\u00edtimos o direito \u00e0 explora\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de transporte individual de passageiros. A transfer\u00eancia neste caso ser\u00e1 pelo prazo da autoriza\u00e7\u00e3o e condicionada \u00e0 pr\u00e9via anu\u00eancia do poder p\u00fablico municipal com a observ\u00e2ncia dos requisitos fixados para concess\u00e3o da autoriza\u00e7\u00e3o, conforme a Lei Federal n\u00ba 12.587, de 2012.<\/p>\n

TARIFAS<\/b><\/p>\n

As tarifas relativas aos servi\u00e7os de t\u00e1xis ser\u00e3o fixadas por Decreto do Chefe do Executivo Municipal, no qual dever\u00e1 constar o pre\u00e7o da bandeirada<\/strong>: valor inicial vis\u00edvel no tax\u00edmetro quando se inicia a corrida; o pre\u00e7o do quil\u00f4metro rodado com bandeira I<\/strong>: valor a ser pago por quil\u00f4metro de corrida das 6 horas \u00e0s 22 horas; o pre\u00e7o do quil\u00f4metro rodado com bandeira II<\/strong>: Valor a ser pago por quil\u00f4metro de corrida a partir das 22 horas at\u00e9 \u00e0s 6 horas do dia seguinte e durante \u00e0s 24 horas de domingos e feriados.<\/p>\n

Aberto edital para novos 154 t\u00e1xis<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Um ve\u00edculo para cada mil habitantes. Assim determina a nova Lei dos T\u00e1xis (Lei n\u00ba 5.843) de 26 de junho de 2014. A nova legisla\u00e7\u00e3o, integrada por 47 artigos e 13 p\u00e1ginas, visa normatizar os servi\u00e7os de transporte individual de passageiros de Canoas. Serve para determinar regras sobre autoriza\u00e7\u00f5es, tarifas, vida \u00fatil dos ve\u00edculos e penalidades pelo n\u00e3o cumprimento de suas disposi\u00e7\u00f5es. O projeto, que chegou a C\u00e2mara dos Vereadores em 10 de junho do ano passado, foi aprovado com unanimidade.<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":889,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[25,19,22],"tags":[],"amp_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"http:\/\/hom.jornaltimoneiro.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/888"}],"collection":[{"href":"http:\/\/hom.jornaltimoneiro.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/hom.jornaltimoneiro.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/hom.jornaltimoneiro.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/hom.jornaltimoneiro.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=888"}],"version-history":[{"count":0,"href":"http:\/\/hom.jornaltimoneiro.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/888\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/hom.jornaltimoneiro.com.br\/index.php\/wp-json\/"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/hom.jornaltimoneiro.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=888"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/hom.jornaltimoneiro.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=888"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/hom.jornaltimoneiro.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=888"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}