{"id":4442,"date":"2016-07-13T16:01:23","date_gmt":"2016-07-13T19:01:23","guid":{"rendered":"http:\/\/otimoneiro.com.br\/?p=4442"},"modified":"2016-07-13T16:01:23","modified_gmt":"2016-07-13T19:01:23","slug":"desconto-no-iptu-para-quem-adotar-pets-e-aprovado-na-camara","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/hom.jornaltimoneiro.com.br\/index.php\/2016\/07\/13\/desconto-no-iptu-para-quem-adotar-pets-e-aprovado-na-camara\/","title":{"rendered":"Desconto no IPTU para quem adotar pets \u00e9 aprovado na C\u00e2mara"},"content":{"rendered":"
\"Francisco<\/a>

Francisco Paraibano adotou a Morena, a Branca e mais 16 c\u00e3es no Rio Branco. Foto: Bruno Lara\/OT<\/p><\/div>\n

A C\u00e2mara de Vereadores aprovou em plen\u00e1rio na ter\u00e7a-feira, 12, um projeto de lei de autoria do vereador Ivo Lech (PMDB) que institui em Canoas o Programa Municipal de Ado\u00e7\u00e3o Respons\u00e1vel de Pequenos Animais. A proposi\u00e7\u00e3o (PL 67\/2016) autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa, no \u00e2mbito da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Coordenadoria Municipal de Bem-Estar Animal.<\/p>\n

Segundo o parlamentar, 60% das resid\u00eancias brasileiras abrigam ao menos um animal de estima\u00e7\u00e3o. \u201cAtualmente, existem cerca de 30 milh\u00f5es de animais abandonados no Brasil, sendo estes, de pequeno porte e com alguma esp\u00e9cie de problema ou defici\u00eancia f\u00edsica\u201d, diz sua justificativa. \u201cSe as pessoas entendessem o significado de ter em seus cuidados um animalzinho abandonado e vissem o bem que est\u00e3o fazendo a ele e a comunidade, elas iriam se sentir participativas, al\u00e9m da vantagem de receber afeto incondicional deste pequeno ser, haveria possibilidade de transformar esta realidade em um conceito de vida sustent\u00e1vel, porque a partir deste gesto haveria um retorno tamb\u00e9m socioecon\u00f4mico, baseado no custo beneficio da troca\u201d. O projeto segue para o crivo do prefeito Jairo Jorge (PT).<\/p>\n

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Desconto no IPTU<\/strong><\/p>\n

Segundo o texto da lei, o Executivo poder\u00e1 conceder desconto no pagamento anual do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) ao contribuinte que aderir ao Programa, de forma progressiva e n\u00e3o cumulativa. O desconto ser\u00e1 concedido, ap\u00f3s um ano de ado\u00e7\u00e3o, no exerc\u00edcio seguinte, e desde que constatada a integridade f\u00edsica e psicol\u00f3gica do animal. \u201cSe as pessoas entendessem o significado de ter em seus cuidados um animalzinho abandonado e vissem o bem que est\u00e3o fazendo a ele e \u00e0 comunidade, elas iriam se sentir participativas\u201d, afirma Lech.<\/p>\n

O texto prev\u00ea um desconto de 15 URM (Unidade de Refer\u00eancia Municipal) para ado\u00e7\u00e3o de um animal que permane\u00e7a com o contribuinte em perfeitas condi\u00e7\u00f5es de sa\u00fade e guarda, e um desconto de 30 URM (Unidade de Refer\u00eancia Municipal) para ado\u00e7\u00e3o de dois animais.<\/p>\n

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LEIA MAIS:<\/p>\n

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Custos<\/strong><\/p>\n

Em entrevista para a equipe de reportagem de O Timoneiro, Lech levantou n\u00fameros e se disse perplexo com a situa\u00e7\u00e3o. “Eles (cuidadores) estimam 10 mil animais abandonados em Canoas”, afirma. Em sua opini\u00e3o \u00e9 apenas um in\u00edcio de discuss\u00e3o.\u00a0“No ano que vem pode ser emendado, melhorado, mas que se comece a discuss\u00e3o sobre o que se gostaria, o que quer ser feito com os animais na cidade”, prop\u00f4s falando em criar um estatuto para os pets no munic\u00edpio.<\/p>\n

A respeito do custo que isso pode gerar aos cofres p\u00fablicos, saiu em defesa que de o projeto significa, na verdade, uma economia. “Traduzindo para reais, ficaria em torno de R$ 40 por animal. \u00c9 praticamente simb\u00f3lico. Se a gente for computar o que um animal, um cachorro, o que \u00e9 gasto com ele, todo o custo do canil, inclusive com o seu coordenador, vai se ver que \u00e9 algumas vezes este valor. Ele perpassa esse valor largamente”, argumenta.<\/p>\n

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Regras <\/strong><\/p>\n

Mas n\u00e3o basta adotar apenas visando o desconto, pois ele ser\u00e1 concedido apenas ap\u00f3s um ano de ado\u00e7\u00e3o, portanto no exerc\u00edcio seguinte, e desde que constatada a integridade f\u00edsica e psicol\u00f3gica do animal. Os interessados no desconto dever\u00e3o apresentar:<\/p>\n

I – Certid\u00e3o negativa de tributos municipais;<\/p>\n

II- Ter im\u00f3vel murado, cercado e port\u00f5es fechados;<\/p>\n

III- Possuir condi\u00e7\u00f5es para manuten\u00e7\u00e3o do animal em perfeitas condi\u00e7\u00f5es de alojamento, alimenta\u00e7\u00e3o, sa\u00fade, higiene e bem-estar;<\/p>\n

IV- Estar ciente que ser\u00e1 responsabilizado, na forma da Lei, por todo e qualquer dano sofrido pelo animal;<\/p>\n

V- Permitir aos \u00f3rg\u00e3os de fiscaliza\u00e7\u00e3o ou conveniados a visita\u00e7\u00e3o a resid\u00eancia para acompanhar o desenvolvimento do animal;<\/p>\n

VI- informar ao \u00f3rg\u00e3o competente do Poder Executivo Municipal qualquer altera\u00e7\u00e3o que houver na rela\u00e7\u00e3o com o animal seja por mudan\u00e7a de resid\u00eancia, \u00f3bito, doen\u00e7a, desaparecimento ou outros eventos n\u00e3o previs\u00edveis, no prazo m\u00e1ximo de 15 dias.<\/p>\n

Aqueles que n\u00e3o cumprirem com as regras ter\u00e3o como penalidade ter de devolver o animal ao \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico competente, o desconto cancelado e devolver todo o valor referente ao j\u00e1 usufru\u00eddo e pagar uma multa de 60 URMs por animal adotado.<\/p>\n

O poder p\u00fablico fica atribu\u00eddo de fiscalizar a popula\u00e7\u00e3o e o montante de ren\u00fancia da receita anual foi fixada em R$ 30.000,00.<\/p>\n

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LEIA MAIS:<\/p>\n

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Guarda respons\u00e1vel<\/strong><\/p>\n

A lei entende como guarda respons\u00e1vel um conjunto de compromissos que dever\u00e1 ser assumido pelo contribuinte em termo pr\u00f3prio, firmado como o Poder P\u00fablico, e se comprometer a \u201catender as necessidades f\u00edsicas, psicol\u00f3gicas ambientais e de sa\u00fade do animal\u201d, bem como \u201cprevenir riscos que o animal possa causar \u00e0 comunidade ou ao ambiente, tais como: agress\u00e3o, transmiss\u00e3o de doen\u00e7as ou danos a terceiros\u201d.<\/p>\n

Para isso, por\u00e9m, fica o poder p\u00fablico respons\u00e1vel por encaminhado o animal aos mun\u00edcipes vacinado, esterilizado, identificado e em perfeita sa\u00fade. Em seu artigo terceiro, fica proibido no munic\u00edpio a venda destes ap\u00f3s adotados.\u201c\u00a7 3\u00ba \u00c9 proibida a comercializa\u00e7\u00e3o dos animais adotados\u201d.<\/p>\n

A regulamenta\u00e7\u00e3o permite ainda a ado\u00e7\u00e3o diretamente atrav\u00e9s de \u201cprotetores independentes, desde que estes estejam cadastrados junto \u00e0 Coordenadoria de Bem Estar Animal e sejam observadas \u00e0s regras e condi\u00e7\u00f5es previstas\u201d na lei.<\/p>\n

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LEIA MAIS:<\/p>\n

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