{"id":2827,"date":"2016-02-19T11:42:18","date_gmt":"2016-02-19T13:42:18","guid":{"rendered":"http:\/\/otimoneiro.com.br\/?p=2827"},"modified":"2016-02-19T11:42:18","modified_gmt":"2016-02-19T13:42:18","slug":"camara-autoriza-administracao-publica-a-protestar-divida-ativa-de-inadimplentes","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/hom.jornaltimoneiro.com.br\/index.php\/2016\/02\/19\/camara-autoriza-administracao-publica-a-protestar-divida-ativa-de-inadimplentes\/","title":{"rendered":"C\u00e2mara autoriza administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica a protestar D\u00edvida Ativa de inadimplentes"},"content":{"rendered":"
\"C\u00e2mara<\/a>

C\u00e2mara de Vereadores de Canoas<\/p><\/div>\n

Os vereadores aprovaram na sess\u00e3o da ter\u00e7a-feira, 16, o projeto de lei n\u00ba 06\/2016, de autoria do poder Executivo, que acrescenta o art. 22-A \u00e0 lei n\u00ba 1.783, de 30 de novembro de 1977, que disp\u00f5e sobre o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Municipal e d\u00e1 normas de direito tribut\u00e1rio aplic\u00e1veis ao munic\u00edpio.<\/p>\n

A inclus\u00e3o autoriza a administra\u00e7\u00e3o municipal a levar a protesto a Certid\u00e3o da D\u00edvida Ativa (CDA), desde que o cr\u00e9dito ao qual se refere n\u00e3o esteja com a exigibilidade suspensa, e a celebrar conv\u00eanios com entes p\u00fablicos e privados para divulga\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es referentes aos cr\u00e9ditos inscritos na D\u00edvida Ativa.<\/p>\n

De acordo com a justificativa do PL 06\/2016, a chamada desjudicializa\u00e7\u00e3o da cobran\u00e7a de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios pelos entes p\u00fablicos, inclu\u00edda pela lei n\u00ba 12.767, de 27 de setembro de 2012, na lei n\u00ba 9492, de 10 de setembro de 1997, que regulamenta os servi\u00e7os de protesto, somente agora come\u00e7a a ser colocada em pr\u00e1tica, tornando-se ferramenta eficaz para incrementar a receitas dos munic\u00edpios, dos estados e da Uni\u00e3o. \u201cUma a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o fiscal pode levar muitos anos para chegar ao fim, por\u00e9m, com o encaminhamento do t\u00edtulo para protesto a recupera\u00e7\u00e3o da d\u00edvida p\u00fablica pode ocorrer em poucos dias. A desjudicializa\u00e7\u00e3o representa um avan\u00e7o na resolu\u00e7\u00e3o destes conflitos e contribui significativamente para desafogar o Poder Judici\u00e1rio\u201d, diz.<\/p>\n

O texto ainda aponta que este tipo de protesto n\u00e3o envolve custo aos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, ao contr\u00e1rio da a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o fiscal: \u201cPermitir o protesto de Certid\u00e3o de D\u00edvida Ativa significa abrir mais uma oportunidade para que o devedor, tomando outra vez conhecimento de seu d\u00e9bito, proceda ao pagamento espont\u00e2neo da d\u00edvida\u201d.<\/p>\n

A op\u00e7\u00e3o ser\u00e1 por negativar os inadimplentes. \u201cCaso n\u00e3o haja pagamento, nem acordo, o CPF ou o CNPJ do devedor ser\u00e1 negativado junto as empresas de cadastro de cr\u00e9dito\u201d, explica a justificativa. \u201cAs vantagens para o Munic\u00edpio com a ado\u00e7\u00e3o do protesto s\u00e3o in\u00fameras, entre elas a diminui\u00e7\u00e3o da cultura de inadimpl\u00eancia, aumentando automaticamente a arrecada\u00e7\u00e3o; a redu\u00e7\u00e3o de custos para o devedor, que deixar\u00e1 de arcar com custas judiciais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios; a celeridade; o elevado \u00edndice de recupera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos, em torno de 40% (quarenta por cento), conforme dados da Associa\u00e7\u00e3o dos Not\u00e1rios e Registradores de Santa Catarina; o aumento da arrecada\u00e7\u00e3o; a diminui\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es judiciais; entre outras\u201d, argumenta o texto assinado pelo prefeito petista.<\/p>\n

O projeto, que recebeu uma mensagem retificativa, passou pela an\u00e1lise de comiss\u00e3o especial da C\u00e2mara, presidida pelo vereador Aloisio Bamberg (PPL), e recebeu parecer favor\u00e1vel. O relator da mat\u00e9ria foi o vereador Ivo Fiorotti (PT).<\/p>\n

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Tr\u00eas votaram contra<\/strong><\/p>\n

Como j\u00e1 era previsto no ano passado, em fun\u00e7\u00e3o do apoio de Jairo Jorge (PT) a Beth Colombo para suced\u00ea-lo no Pa\u00e7o Municipal, os partidos come\u00e7aram uma movimenta\u00e7\u00e3o contr\u00e1ria e o Prefeito n\u00e3os mais tem os 21 votos favor\u00e1veis como era de costume at\u00e9 ent\u00e3o. A proposta em quest\u00e3o obteve os votos contr\u00e1rios dos vereadores Juares Hoy (PDT), Cezar Mossini (PMDB) e Ivo Lech (PMDB).<\/p>\n

Para o peemedebista Ivo Lech, os prejudicados ser\u00e3o os que possuem renda inferior. \u00a0\u201cEu sinto que alguma coisa tem que ser feita e parece at\u00e9 que teria uma orienta\u00e7\u00e3o nacional e do pr\u00f3prio Tribunal de Contas do Estado (TCE), mas fiquei pensando na situa\u00e7\u00e3o do pequeno. Daquele cidad\u00e3o que tem um im\u00f3vel s\u00f3 ou que vende aquele im\u00f3vel para comprar outro e faz um contrato. Dois, tr\u00eas, quatro anos depois ele \u00e9 surpreendido que o comprador do im\u00f3vel dele n\u00e3o pagou o IPTU e ele tem uma d\u00edvida grande e por isso vai sofrer um protesto\u201d, exemplifica.<\/p>\n

Para o parlamentar, que tamb\u00e9m \u00e9 advogado, isso gera um custo de qualquer forma. \u201cO vereador Betinho (do Cart\u00f3rio) falou ontem quer existe a possibilidade de fazer a susta\u00e7\u00e3o do protesto. Ocorre que o pobre tem que contratar um advogado para isso. \u00c9 todo um processo, \u00e9 todo um custo. Ele vai conseguir cobrar daquele que deveria ter pago um ano e meio, dois tr\u00eas anos depois. A minha preocupa\u00e7\u00e3o \u00e9 com os pequenos\u201d, aponta.<\/p>\n

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Ivo criticou o governo<\/strong><\/p>\n

Para ele, o discurso \u00e9 dos que devem mais, mas quem realmente pagar\u00e1 a conta s\u00e3o aqueles com pequenas d\u00edvidas. \u201cO governo diz que os grandes devedores \u00e9 que incomodam. At\u00e9 posso concordar que os grandes devedores ser\u00e3o atingidos. Mas a minha preocupa\u00e7\u00e3o \u00e9 fazer mais uma carga em cima de quem n\u00e3o tem muito. N\u00e3o tem como sair disso ai\u201d, comenta.<\/p>\n

Em entrevista, criticou o projeto do piso t\u00e1til. \u201c\u00c9 a mesma quest\u00e3o do piso t\u00e1til. Uma grande empresa manda botar e pronto. Mas o cara l\u00e1 da vila \u00e9 mais dif\u00edcil. Essa sensibilidade parece que est\u00e1 faltando. \u00c9 tudo feito em cima de dados, em uma base estat\u00edstica. Pelo sim e pelo n\u00e3o, para n\u00e3o cometer uma injusti\u00e7a com os menores, votei n\u00e3o\u201d, conclui.<\/p>\n

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Juares cobra retorno<\/strong><\/p>\n

O PDT, partido que resolver continuar na base governista e apoiar a atual vice-prefeita Beth Colombo a sucess\u00e3o de Jairo, tem em seu quadro um ferrenho opositor ao governo, ao menos nos \u00faltimos anos. Juares Hoy, que cada vez mais critica o governo petista nas redes sociais e no Plen\u00e1rio da Casa do Legislativo votou contra a proposta.<\/p>\n

\u201cEu entendo que o governo, a cidade de Canoas, arrecada 1 bilh\u00e3o e 690 milh\u00f5es, mas as obras n\u00e3o aparecem. O que aparece s\u00e3o as obras de canaliza\u00e7\u00e3o atrapalhando. O cidad\u00e3o que n\u00e3o pagar o imposto por dificuldade financeira ver\u00e1 seu nome colocado, com todos os contras, a partir de um protesto. Principalmente o cidad\u00e3o que compra um im\u00f3vel financiado, n\u00e3o tem o dinheiro para pagar o IPTU, o vendedor ficar\u00e1 com o nome sujo\u201d, destaca.<\/p>\n

Para ele \u00e9 uma quest\u00e3o inovadora que mira prejudicar as classes baixas. \u201cN\u00e3o vejo nenhuma cidade que est\u00e1 tomando essa atitude. Tem a Justi\u00e7a para cobrar. O governo decidiu que quer atingir a camada mais pobre. Estou achando pesado demais a Prefeitura protestar o cidad\u00e3o. Eu, o vereador Mossini e o vereador Ivo Lech entendemos que n\u00e3o \u00e9 o momento da cidade aprovar mais essa mordida do poder Executivo\u201d, diz.<\/p>\n

Ele tamb\u00e9m critica o Importo Predial e Territorial Urbano (IPTU). Em seu entender, o dinheiro n\u00e3o est\u00e1 onde deveria. \u201cO IPTU tem valor significativo em uma boa parte da cidade. Misteriosamente o dinheiro subiu. V\u00e1rios credores correndo atr\u00e1s, muitos precat\u00f3rios. Em sinal de protesto ao castigo do cidad\u00e3o comum, votei contra. O caminho \u00e9 a cobran\u00e7a, tem que cobrar, mas o caminho \u00e9 judicialmente\u201d, conclui.<\/p>\n

O vereador C\u00e9sar Mossini (PMDB), foi procurado pela reportagem de O Timoneiro, mas at\u00e9 o fechamento desta reportagem n\u00e3o retornou as liga\u00e7\u00f5es da reda\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

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Os vereadores do PMDB, Ivo Lech e C\u00e9sar Mossini, e Juares Hoy (PDT) votaram contra a proposta<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":2828,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[19,22,20],"tags":[],"amp_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"http:\/\/hom.jornaltimoneiro.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2827"}],"collection":[{"href":"http:\/\/hom.jornaltimoneiro.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/hom.jornaltimoneiro.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/hom.jornaltimoneiro.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/hom.jornaltimoneiro.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=2827"}],"version-history":[{"count":0,"href":"http:\/\/hom.jornaltimoneiro.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2827\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/hom.jornaltimoneiro.com.br\/index.php\/wp-json\/"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/hom.jornaltimoneiro.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2827"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/hom.jornaltimoneiro.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=2827"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/hom.jornaltimoneiro.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=2827"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}