O presidente da Câmara Municipal de Canoas, vereador Cezar Mossini (MDB), é autor de uma moção de repúdio, aprovada nesta terça-feira, 3, contra o deputado federal General Peternelli (PSL-SP), relator da proposta de atualização do Código Penal Militar. O substitutivo apresentado pelo deputado prevê a criminalização da atividade de vigilância ou segurança privada exercida por militares.
A pena será de reclusão de dois a quatro anos, podendo ser aumentada em 1/3 se o militar aliciar inferior hierárquico ou se utilizar de meios da instituição para o exercício da atividade. Atualmente, esse tipo de crime não está previsto no Código Penal Militar. O texto já passou pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e será analisado agora pelo Plenário da Câmara dos Deputados. Se aprovado, seguirá para o Senado Federal.
Durante a votação da moção de repúdio, Mossini, que é cabo da reserva remunerada, enfatizou que os militares, especialmente os praças, não recebem uma remuneração adequada e, por isso, acabam sendo obrigados a realizar trabalhos extras, os chamados “bicos”, para complementar o orçamento familiar. “A elaboração uma legislação penalizando a atividade de vigilância ou segurança privada exercida por militares, executada fora do expediente, não traz nenhum ganho para as forças, pelo contrário, tende a fazer com que busquem outra forma ou meio de complementação da renda”, avaliou.
O documento aprovado pelo Legislativo canoense será encaminhado à Presidência da República, às Presidências da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, ao Ministério da Defesa, à Casa Civil e ao gabinete do deputado General Peternelli. A intenção é conseguir sensibilizar os poderes Executivo e Legislativo para que a proposta seja revista.