O Projeto de Lei nº 029/19, de autoria do vereador Lebrão (PT), foi aprovado por 6 votos a 4, durante a sessão da terça-feira, 10, na Câmara de Vereadores de Nova Santa Rita.
O projeto em questão “Veda a nomeação para Cargo em Comissão de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal nº 11.340/2006 – Lei Maria da Penha, em Nova Santa Rita”.
O principal objetivo do vereador Lebrão ao propor o presente projeto é o de moralizar ainda mais as nomeações de CC’s, impedindo de agressores de mulheres ocupem cargos da administração pública do município.
Conforme os dados da redação do projeto, sete mulheres morrem diariamente no Brasil vítimas de violência doméstica, o que coloca o país em 5º lugar no ranking mundial dos países que mais cometem feminicídio.
O vereador Lebrão entende que é necessário medidas mais fortes por parte do Poder Público Municipal para garantir que agressores de mulheres não serão nomeados para cargos em comissão. Assim, o projeto serve também para desestimular a violência contra a mulher através da punição proposta aos agressores.
Após aprovação do Legislativo, o projeto segue para o Executivo Municipal, para que este decida sobre sua sanção ou veto.
Foto: Alan Cardoso/CMNSR
Projeto proíbe condenados pela Lei Maria da Penha a serem nomeados como CC’s
