Nesta quinta-feira, 22, a Câmara aprovou, em primeiro turno, o projeto de emenda à Lei Orgânica do Município (LOM) 03/2017, que altera a redação do artigo 137 e revoga o artigo 66-A. A proposição é de autoria da Mesa Diretora da Câmara, subscrita pelos demais vereadores.
Segundo a nova redação proposta, os projetos de lei sobre o plano plurianual (PPA), diretrizes orçamentárias (LDO) e orçamento anual (LOA) serão enviados pelo prefeito ao Poder Legislativo nos seguintes prazos: PPA – até 30 de junho do primeiro ano do mandato do prefeito; LDO – anualmente, até 25 de agosto; LOA – até 20 de outubro de cada ano. Os projetos deverão ser encaminhados para sanção nos seguintes prazos: PPA – até 10 de agosto do primeiro ano do mandato do prefeito; LDO – até 5 de outubro de cada ano; LOA – até 30 de novembro de cada ano.
Em abril, havia sido aprovada emenda que já estabelecia novos prazos para o envio dos três projetos, mas novas alterações se mostraram necessárias para adequar os prazos legais ao período necessário para os trâmites do processo legislativo. O projeto também revoga o artigo 66-A, que previa a apresentação do Plano de Metas da gestão, no mesmo prazo definido para o PPA. O documento deveria conter as prioridades, ações estratégicas, indicadores de desempenho por área do programa de governo e as metas qualitativas e quantitativas para cada um dos setores da administração pública municipal.
A matéria passou pela análise de comissão especial formada pelos vereadores Eric Douglas (PTB) – presidente, José Carlos Patricio (PSD) – relator, Alexandre Gonçalves (PPS), Aloisio Bamberg (PCdoB), Canhoto (SD), César Augusto (PRB), Cris Moraes (PV), Dario da Silveira (PDT), Emilio Neto (PT), Gilson Oliveira (PP) e Linck (PMDB).
O projeto recebeu o voto contrário dos vereadores da bancada do PT – Emilio Neto, Ivo Fiorotti, Maria Eunice e Paulinho de Odé – César Augusto (PRB) e Dario da Silveira (PDT).