No entanto, no dia 26 de janeiro o desembargador Ivan Leomar Bruxel determinou que os autos do processo relativo ao inquérito fossem remetidos à primeira instância, na comarca de Canoas, uma vez que o Jairo não é mais prefeito. São investigados também o ex-secretário de Educação Paulo Ritter e a ex-secretária adjunta da mesma pasta, Marta Rufatto.
Relembre
A Ação Popular impetrada pelo advogado José Carlos Duarte, e a Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público Estadual, em 2014, fundamentaram uma investigação da Polícia Federal que resultou no indiciamento de pelo menos um dos investigados, o prefeito Jairo Jorge (PT) por crime contra a Lei de Licitações (nº 8666).
Segundo O Timoneiro apurou, enquanto as duas ações corriam, o Ministério Público Federal solicitou que a Polícia Federal investigasse o caso em razão do uso de recursos federais do Fundeb. O prefeito Jairo Jorge foi indiciado pela PF, mas o MPF declinou da competência e o inquérito foi para o MPE.
Entenda o caso
Em 2014, o promotor José Nilton Costa de Souza, do Ministério Público Estadual, ingressou com uma Ação Civil Pública, que ainda está em tramitação, pedindo a condenação por atos de improbidade administrativa, contra o prefeito Jairo Jorge, o secretário municipal da Fazenda, Marcos Bósio, o vereador e ex-secretário de Educação, Paulo Ritter, e a ex-secretária adjunta de Educação, Marta Rufatto.
A ação também pede a condenação da empresa Nayr Confecções e de Leandro Colla, Marilde Regina Massocatto Dias, Joles Link da Silva e de Elen Maisa Alves da Silva. A ação é relativa à suspeita de superfaturamento na compra de uniformes escolares em 2010 e 2011. As peças foram compradas pela Prefeitura da empresa Nayr Confecções, por um valor que o MP considera acima do praticado no mercado. O valor da ação é de R$ 3,4 milhões.
A ação cita a apuração feita no inquérito civil n.° 00739.00172/2011, instaurado em dezembro de 2011, tendo por base uma denúncia do advogado José Carlos Duarte. A denúncia noticiou a contratação pela Prefeitura da empresa Nayr Confecções Ltda., com sede em Mundo Novo, Mato Grosso do Sul, para aquisição de uniformes escolares para os alunos de escolas municipais com valores superfaturados.
O MP apontava, ainda, que em comparação à outra licitação efetuada pela Prefeitura Municipal de Maringá/PR, em novembro de 2010 (cujos kits de uniforme eram semelhantes aos adquiridos em Canoas), foi possível constatar irregularidades nos valores praticados pela Administração Pública de Canoas. O texto da ação ressalta que os valores praticados na licitação em Maringá foram bastante inferiores.