Câmara Municipal de Vereadores de Canoas. Foto: Bruno Lara/OT.
O então presidente em exercício da Câmara de Vereadores Juares Hoy (PTB), impetrou um mandado de segurança com um pedido liminar na 1ª Vara Cível da Comarca de Canoas contra o prefeito em exercício Paulo Ritter (PT). No entendimento de Hoy, o Executivo tem repassado um valor inferior ao previsto para o duodécimo.
“No dia 06 de outubro de 2016, informando que os valores de repasse estão equivocados, ou seja, bem abaixo da obrigação legal. Como resposta, o Excelentíssimo Prefeito em exercício, repassou o valor que entendia ser possível, ou seja, o valor de R$ 200.00,00 no dia 11/10/2016”, diz o texto da peça protocolada no dia 13 de outubro. É direito, segundo o Legislativo municipal, o valor de R$ 6.231.718,13.
Segundo Juares, as dívidias são muitas. “A gente está devendo mais de quatro meses. Isso acarreta uma desmoralização para a Câmara de Vereadores. A Prefeitura simplesmente não cumpre o dever de repassar o dinheiro que não é dela”, pontua. “A Câmara deve hoje entorno de 700 mil a 800 mil reais, vencendo em novembro”, conclui lembrando que funcionários e fornecedores não foram pagos. “Agi para não ser responsabilizado pela inércia”, justificou.
O que diz a Prefeitura
Em nota, a Prefeitura informou que “o município não foi notificado, nem informado dessa ação. Quando ocorrer se manifestará.”