Francisco Paraibano adotou a Morena, a Branca e mais 16 cães no Rio Branco. Foto: Bruno Lara/OT
O prefeito Jairo Jorge (PT) vetou e a Câmara manteve o veto total ao Projeto de Lei (PL 67/2015), que instituia o Programa Municipal de Adoção Responsável de Pequenos Animais no município. Segundo o Executivo, a proposição apresenta vício de iniciativa, uma vez que interfere nas atribuições da Secretaria Municipal do Meio Ambiente e da Coordenaria Municipal do Bem-Estar Animal.
“É o juízo de conveniência e oportunidade do Chefe do Executivo a definição das políticas públicas a serem implementadas pelo Município, em especial quando geram despesas ou atribuições para suas secretarias e órgãos”, diz a justificativa.
O texto aponta também que o tema tratado interfere claramente em matéria tributária e orçamentária do município ao conceder desconto no pagamento anual do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) ao contribuinte que aderir ao Programa. Os vereadores decidiram, na terça-feira, 16, por manter o veto total.
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