A Ação Popular impetrada pelo advogado José Carlos Duarte, e a Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público Estadual, em 2014, fundamentaram uma investigação da Polícia Federal que resultou no indiciamento de pelo menos um dos investigados, o prefeito Jairo Jorge (PT) por crime contra a Lei de Licitações (nº 8666).
Segundo O Timoneiro apurou, enquanto as duas ações corriam, o Ministério Público Federal solicitou que a Polícia Federal investigasse o caso em razão do uso de recursos federais do Fundeb. O prefeito Jairo Jorge foi indiciado pela PF, mas o MPF declinou da competência e o inquérito foi para o MPE.
Atualmente, o inquérito policial tramita na Justiça sob o número Themis 70065966061 na 4ª Câmara do Tribunal de Justiça, especializada em crimes de prefeitos, e é investigado pela Procuradoria de Prefeitos do MPE, sob responsabilidade do procurador Luis Fernando Calil de Freitas. São investigados, ainda, e não há confirmação se foram indiciados pela PF, o então secretário de Educação, e agora vereador, Paulo Ritter (PT), e a ex-secretária adjunta de Educação, Marta Ruffato.
O MPE através, de sua assessoria de imprensa, disse que, no momento, não pode informar se será apresentada denúncia ou quando, embora tenha estado na posse do inquérito desde setembro de 2015 até inicio deste mês, assim como nenhuma outra informação sobre o andamento das investigações que são sigilosas. Neste momento, a defesa do Prefeito está em carga com o inquérito policial.
Entenda o caso
Em 2014, o promotor José Nilton Costa de Souza, do Ministério Público Estadual, ingressou com uma Ação Civil Pública, que ainda está em tramitação, pedindo a condenação por atos de improbidade administrativa, contra o prefeito Jairo Jorge, o secretário municipal da Fazenda, Marcos Bósio, o vereador e ex-secretário de Educação, Paulo Ritter, e a ex-secretária adjunta de Educação, Marta Rufatto. A ação também pede a condenação da empresa Nayr Confecções e de Leandro Colla, Marilde Regina Massocatto Dias, Joles Link da Silva e de Elen Maisa Alves da Silva. A ação é relativa à suspeita de superfaturamento na compra de uniformes escolares em 2010 e 2011. As peças foram compradas pela Prefeitura da empresa Nayr Confecções, por um valor que o MP considera acima do praticado no mercado. O valor da ação é de R$ 3,4 milhões.
A ação cita a apuração feita no inquérito civil n.° 00739.00172/2011, instaurado em dezembro de 2011, tendo por base uma denúncia do advogado José Carlos Duarte. A denúncia noticiou a contratação pela Prefeitura da empresa Nayr Confecções Ltda., com sede em Mundo Novo, Mato Grosso do Sul, para aquisição de uniformes escolares para os alunos de escolas municipais com valores superfaturados.
O MP apontava, ainda, que em comparação à outra licitação efetuada pela Prefeitura Municipal de Maringá/PR, em novembro de 2010 (cujos kits de uniforme eram semelhantes aos adquiridos em Canoas), foi possível constatar irregularidades nos valores praticados pela Administração Pública de Canoas. O texto da ação ressalta que os valores praticados na licitação em Maringá foram bastante inferiores.
Contraponto
Sobre o indiciamento por parte da Polícia Federal, a Prefeitura respondeu, por nota, que: “O processo de investigação citado pelo jornal está em fase de avaliação pelo Ministério Público Estadual e não se converteu ainda em ação judicial. A Prefeitura de Canoas e os citados estão à disposição para esclarecimentos”.