Os vereadores aprovaram, em segundo turno, na sessão da quarta-feira, 23, o projeto de emenda à Lei Orgânica do Município (LOM) nº 01/2016, de autoria do poder Executivo, que trata da sucessão em casos de impedimento e ausência do prefeito.
A partir de agora, o Procurador-Geral do Município, cargo atualmente ocupado por Ricardo Zamora, entra na ordem de sucessão antes da diretora do Foro, cargo atualmente ocupado pela juíza Adriana Rosa Morozini. Zamora ele assumiria a função no caso de impedimento do presidente do Legislativo, cargo do vereador Paulo Ritter (PT) atualmente.
Com a alteração, serão chamados para exercer o cargo, sucessivamente: o vice-prefeito, o presidente da Câmara de Vereadores, o procurador-geral e o diretor do Foro. A aprovação em primeiro turno da emenda havia ocorrido no dia 10 de março.
Justificativa do Projeto
A alteração, conforme a justificativa do Paço Municipal é conferir o cargo ao Procurador-Geral, mantendo o exercício do poder no âmbito dos órgãos do próprio município. “a PGM é órgão permanente da administração municipal, hierarquicamente logo abaixo do prefeito, cabendo a ela representar o município judicial e extrajudicialmente. Por força de idêntica racionalidade, não há que se cogitar ofensa ao princípio da soberania popular na indicação do Procurador-Geral do Município para assumir o cargo de Prefeito, ante ao impedimento do Vice-Prefeito e do Presidente da Câmara de Vereadores”, diz o texto da justificativa.
A reportagem de O Timoneiro procurou a direção do Foro da comarca de Canoas no dia 11 de março deste ano. Embora a juíza não tenha conversado com a equipe, membros do Foro informaram que não tem conhecimento da nova Legislação.