Linha 1 do Aeromovel de Canoas ligará o bairro Guajuviras a estação Mathias. Foto: Bruno Lara/OT
O Ministério Público Federal (MPF) em Canoas ajuizou uma ação civil pública com pedido de tutela antecipada (quando se pede uma interdição do contrato por parte de um juiz até o julgamento do mérito) contra o Município de Canoas, a União e a empresa Aeromóvel Brasil S/A pelo que considera uma “dispensa indevida de licitação” para as obras de implantação do projeto Aeromóvel.
Na ação, o órgão pele “a urgente realização de licitação para a utilização do dinheiro do empréstimo obtido na Caixa Econômica Federal, visando a contratação de sistemas e obras para transporte coletivo urbano de passageiros”. As obras ainda não foram iniciadas.
Segundo o MPF, milhões já foram repassados pela Caixa ao Paço Municipal. “Apesar das obras ainda não terem sido iniciadas seu custeio está sendo feito pelo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) – mais de R$ 177 milhões já foram repassados pela Caixa Econômica Federal (CEF)”, diz a nota emitida pelo Ministério Público.
O procurador da República Pedro Antônio Roso, autor da ação, salientou que existe, ainda, tempo hábil para ser procedida a licitação para o sistema dentro da legalidade e constitucionalidade, e que o próprio Ministério da Cidades aprovou o projeto para ser realizado via licitação.
O parecer 004160042962015-13 da Consultoria Jurídica do Ministério das Cidades informa que após o empréstimo da CEF ao município “cabe ao governo municipal o processo licitatório e contratação de empresas.”
Manobra para dispensar licitação
A Prefeitura dispensou a licitação para a obra alegando uma “exceção de inexigibilidade do art. 25, I, da Lei de Licitações”, fazendo crer que “somente a Aeromóvel Brasil S/A poderia realizá-la, por possuir a patente do sistema de transporte em questão. O MPF questiona tal alegação na ação, ao lembrar que o mesmo sistema aeromóvel, foi implantado pela empresa Trensurb S/A, em Porto Alegre, por contratação decorrente de licitação pública, cujo objeto é idêntico àquele firmado entre o município de Canoas e a empresa Aeromóvel Brasil S/A, realizando inclusive três licitações distintas (para construção de vagões/veículos; trilhos elevados e subestações)”, sustenta. “Muitas vezes uma patente ainda está em vigor, mas existem concorrentes no mercado que desempenham a mesma função”, destaca Roso.
Suspeita de sobrepreço
O procurador da República questiona, também, o valor dos vagões estabelecidos. Para ele, os seis veículos previstos em Canoas estão caros em um comparativo com os da Capital (que possui apenas dois). Ele questiona o motivo pelo qual esses seis veículos custarão “mais de R$ 25 milhões, perfazendo o montante de mais de R$ 4 milhões a unidade do vagão ou veículo”. Em Porto Alegre, Roso sustenta que o valor total dos dois veículos atingiu o valor cerca de R$ 2.9 milhões, portanto, num valor unitário de cerca de R$ 1.45 milhões – um vagão em Canoas está custando “mais de três vezes o valor de Porto Alegre”, destaca.
Terceirização a vista
O procurador ainda frisou na ação: “A Aeromóvel Brasil S/A alega ainda que, em Canoas, o total dos vagões, considerando o total do empréstimo de mais de R$ 272 milhões, importa em apenas 8,92% do total do empreendimento, isso implica dizer que foi contratado por alegada inexigibilidade de licitação em Canoas, a empresa Aeromóvel, para confeccionar por terceiro, subcontratado também sem licitação, no que diz respeito a sua alegada exclusividade de patente, que diz respeito a cerca de 9% do total obra, sendo que os outros 91% da obra, que deverá ser feito por terceiros, que não a empresa Aeromóvel!”