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Câmara autoriza administração pública a protestar Dívida Ativa de inadimplentes

Os vereadores do PMDB, Ivo Lech e César Mossini, e Juares Hoy (PDT) votaram contra a proposta

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10 anos ago

19 de fevereiro de 2016

Redação

Câmara de Vereadores de Canoas

Os vereadores aprovaram na sessão da terça-feira, 16, o projeto de lei nº 06/2016, de autoria do poder Executivo, que acrescenta o art. 22-A à lei nº 1.783, de 30 de novembro de 1977, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal e dá normas de direito tributário aplicáveis ao município.

A inclusão autoriza a administração municipal a levar a protesto a Certidão da Dívida Ativa (CDA), desde que o crédito ao qual se refere não esteja com a exigibilidade suspensa, e a celebrar convênios com entes públicos e privados para divulgação das informações referentes aos créditos inscritos na Dívida Ativa.

De acordo com a justificativa do PL 06/2016, a chamada desjudicialização da cobrança de créditos tributários pelos entes públicos, incluída pela lei nº 12.767, de 27 de setembro de 2012, na lei nº 9492, de 10 de setembro de 1997, que regulamenta os serviços de protesto, somente agora começa a ser colocada em prática, tornando-se ferramenta eficaz para incrementar a receitas dos municípios, dos estados e da União. “Uma ação de execução fiscal pode levar muitos anos para chegar ao fim, porém, com o encaminhamento do título para protesto a recuperação da dívida pública pode ocorrer em poucos dias. A desjudicialização representa um avanço na resolução destes conflitos e contribui significativamente para desafogar o Poder Judiciário”, diz.

O texto ainda aponta que este tipo de protesto não envolve custo aos órgãos públicos, ao contrário da ação de execução fiscal: “Permitir o protesto de Certidão de Dívida Ativa significa abrir mais uma oportunidade para que o devedor, tomando outra vez conhecimento de seu débito, proceda ao pagamento espontâneo da dívida”.

A opção será por negativar os inadimplentes. “Caso não haja pagamento, nem acordo, o CPF ou o CNPJ do devedor será negativado junto as empresas de cadastro de crédito”, explica a justificativa. “As vantagens para o Município com a adoção do protesto são inúmeras, entre elas a diminuição da cultura de inadimplência, aumentando automaticamente a arrecadação; a redução de custos para o devedor, que deixará de arcar com custas judiciais e honorários advocatícios; a celeridade; o elevado índice de recuperação de créditos, em torno de 40% (quarenta por cento), conforme dados da Associação dos Notários e Registradores de Santa Catarina; o aumento da arrecadação; a diminuição das ações judiciais; entre outras”, argumenta o texto assinado pelo prefeito petista.

O projeto, que recebeu uma mensagem retificativa, passou pela análise de comissão especial da Câmara, presidida pelo vereador Aloisio Bamberg (PPL), e recebeu parecer favorável. O relator da matéria foi o vereador Ivo Fiorotti (PT).

Três votaram contra

Como já era previsto no ano passado, em função do apoio de Jairo Jorge (PT) a Beth Colombo para sucedê-lo no Paço Municipal, os partidos começaram uma movimentação contrária e o Prefeito nãos mais tem os 21 votos favoráveis como era de costume até então. A proposta em questão obteve os votos contrários dos vereadores Juares Hoy (PDT), Cezar Mossini (PMDB) e Ivo Lech (PMDB).

Para o peemedebista Ivo Lech, os prejudicados serão os que possuem renda inferior. “Eu sinto que alguma coisa tem que ser feita e parece até que teria uma orientação nacional e do próprio Tribunal de Contas do Estado (TCE), mas fiquei pensando na situação do pequeno. Daquele cidadão que tem um imóvel só ou que vende aquele imóvel para comprar outro e faz um contrato. Dois, três, quatro anos depois ele é surpreendido que o comprador do imóvel dele não pagou o IPTU e ele tem uma dívida grande e por isso vai sofrer um protesto”, exemplifica.

Para o parlamentar, que também é advogado, isso gera um custo de qualquer forma. “O vereador Betinho (do Cartório) falou ontem quer existe a possibilidade de fazer a sustação do protesto. Ocorre que o pobre tem que contratar um advogado para isso. É todo um processo, é todo um custo. Ele vai conseguir cobrar daquele que deveria ter pago um ano e meio, dois três anos depois. A minha preocupação é com os pequenos”, aponta.

Ivo criticou o governo

Para ele, o discurso é dos que devem mais, mas quem realmente pagará a conta são aqueles com pequenas dívidas. “O governo diz que os grandes devedores é que incomodam. Até posso concordar que os grandes devedores serão atingidos. Mas a minha preocupação é fazer mais uma carga em cima de quem não tem muito. Não tem como sair disso ai”, comenta.

Em entrevista, criticou o projeto do piso tátil. “É a mesma questão do piso tátil. Uma grande empresa manda botar e pronto. Mas o cara lá da vila é mais difícil. Essa sensibilidade parece que está faltando. É tudo feito em cima de dados, em uma base estatística. Pelo sim e pelo não, para não cometer uma injustiça com os menores, votei não”, conclui.

Juares cobra retorno

O PDT, partido que resolver continuar na base governista e apoiar a atual vice-prefeita Beth Colombo a sucessão de Jairo, tem em seu quadro um ferrenho opositor ao governo, ao menos nos últimos anos. Juares Hoy, que cada vez mais critica o governo petista nas redes sociais e no Plenário da Casa do Legislativo votou contra a proposta.

“Eu entendo que o governo, a cidade de Canoas, arrecada 1 bilhão e 690 milhões, mas as obras não aparecem. O que aparece são as obras de canalização atrapalhando. O cidadão que não pagar o imposto por dificuldade financeira verá seu nome colocado, com todos os contras, a partir de um protesto. Principalmente o cidadão que compra um imóvel financiado, não tem o dinheiro para pagar o IPTU, o vendedor ficará com o nome sujo”, destaca.

Para ele é uma questão inovadora que mira prejudicar as classes baixas. “Não vejo nenhuma cidade que está tomando essa atitude. Tem a Justiça para cobrar. O governo decidiu que quer atingir a camada mais pobre. Estou achando pesado demais a Prefeitura protestar o cidadão. Eu, o vereador Mossini e o vereador Ivo Lech entendemos que não é o momento da cidade aprovar mais essa mordida do poder Executivo”, diz.

Ele também critica o Importo Predial e Territorial Urbano (IPTU). Em seu entender, o dinheiro não está onde deveria. “O IPTU tem valor significativo em uma boa parte da cidade. Misteriosamente o dinheiro subiu. Vários credores correndo atrás, muitos precatórios. Em sinal de protesto ao castigo do cidadão comum, votei contra. O caminho é a cobrança, tem que cobrar, mas o caminho é judicialmente”, conclui.

O vereador César Mossini (PMDB), foi procurado pela reportagem de O Timoneiro, mas até o fechamento desta reportagem não retornou as ligações da redação.

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Recursos do Carnaval são destinados para a área da saúde

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6 anos ago

21 de fevereiro de 2020

Simone Dutra

UPA Caçapava tem 35% da reforma concluída com verbas economizadas no Carnaval 2019 / Foto: Graziele Albuquerque

Na última segunda-feira, 17, a Prefeitura de Canoas cancelou oficialmente o Carnaval 2020 com o intuito de garantir mais recursos para a Saúde do município. O comunicado postado em redes sociais causou alvoroço entre os carnavalescos pelo fato do Carnaval ser cancelado pelo segundo ano consecutivo.

A economia de mais de meio milhão de reais que iria para o evento será destinada a para a conclusão da Clínica de Saúde da Criança, e também para a compra de equipamentos para a unidade que vai funcionar 24h no Hospital Universitário.

O prefeito Luiz Carlos Busato destacou que, mais do que nunca, a gestão eficiente dos recursos municipais é necessária para garantir os serviços essenciais à população. “Espero contar com a compreensão da comunidade carnavalesca que acompanhou todo o nosso trabalho durante o ano para viabilizar o carnaval sem custos aos cofres públicos. Infelizmente não tivemos apoio da iniciativa privada. Vivemos em um momento de crise no país, que exige que façamos escolhas. Estamos priorizando a saúde da nossa população”, assinalou Busato.

Para os integrantes das escolas de samba, o anúncio da Prefeitura foi surpresa para todos. “Através das redes sociais descobrimos que o nosso Carnaval seria cancelado. Achamos uma falta de respeito com o povo carnavalesco, já estamos há dois anos na espera e agora, simplesmente, pela mídia social, cancelar o Carnaval sem ao menos ter nos chamado”, desabafa Daniel, integrante da escola Neném da Harmonia.

Durante todo o ano aconteceram reuniões com a sociedade carnavalesca de Canoas. O secretário de Cultura, Mauri Grando, relembrou que foi dito aos carnavalescos que eles deveriam “construir uma realidade diferente” dentro das escolas.

A Associação das Escolas de Samba de Canoas (AESC) elaborou um projeto, com oficinas produtivas dentro das agremiações, mas este foi indeferido pela Procuradoria Geral do Município, por ser ano de eleição.

Segundo o secretário de Cultura, o presidente da AESC, Noé Oliveira, já estava ciente do cancelamento, pois foi realizada uma reunião na sexta-feira, 14, onde foi exposta a situação.

Mauri Grando explicou o fato de eventos tradicionais de Canoas, como a Festa do Trabalhador, a Semana de Canoas, Feira do Livro e a Semana Farroupilha serem mantidos. “Todo e qualquer evento parte de uma forma, o número de pessoas que atinge a Semana Farroupilha, por exemplo, é 120 mil, ao contrário do Carnaval, que no último foram 5 mil pessoas. Não sei se teremos outros eventos esse ano”, concluiu o secretário.

Upa Caçapava tem 35% de obras concluídas com valor economizado em 2019

Ao cancelar o Carnaval de 2019, a Prefeitura de Canoas garantiu que destinaria a verba da folia para a reforma da UPA Caçapava e para as obras do novo prédio da UBS Santa Isabel; ambas estão em execução.

A equipe de reportagem do jornal Timoneiro visitou a obra de extensão da UPA Caçapava, que promete ser a maior Clinica de Saúde da Família canoense. No total, são 30 funcionários trabalhando na reforma que está com 35% concluída.

A inauguração da unidade, que será a maior do município, deverá acontecer em junho, e a expectativa é que ela atenda uma demanda maior do que a antiga UPA.

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Sede da 2ª Companhia da Brigada Militar é entregue à população

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6 anos ago

21 de fevereiro de 2020

Simone Dutra

Foto: Pablo Reis

A inauguração da nova sede da 2ª Companhia da Brigada Militar aconteceu na manhã desta quinta-feira, 20, em frente à Praça Dona Mocinha (Rua Júlio de Castilhos, bairro Niterói – Canoas). O investimento foi de R$ 350 mil e os 300 m² de área construída contam com um prédio que um foi pensado para atender as demandas policiais, com sala de reuniões, local para treinamento, recepção e atendimento ao público. De acordo com a Prefeitura, a unidade também vai atender o bairro Nossa Senhora das Graças.

Pronunciamento de autoridades

O vice-governador e secretário da Segurança Pública do Estado, Ranolfo Vieira Júnior, que também já foi secretário municipal de Segurança Pública e Cidadania de Canoas, destacou o alto investimento da Prefeitura em segurança.

O prefeito de Canoas, Luiz Carlos Busato, afirmou que a segurança pública tem sido uma das prioridades da atual gestão, “já que os canoenses viviam uma forte sensação de insegurança”.

O Comandante Geral da Brigada Militar, Rodrigo Mohr Picon, parabenizou a Administração: “Isso é fruto de um trabalho integrado e, principalmente, da importância que é dada pela Prefeitura e pela comunidade de Canoas ao serviço policial. Nas cidades em que há essa preocupação com a segurança, os índices de violência diminuem e Canoas é um exemplo de inteligência policial, de integração das forças policiais e da interação com a comunidade”.

Também participaram do ato de inauguração as demais lideranças municipais, vereadores de Canoas, operadores da segurança pública e a comunidade em geral.

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HNSG realiza palestra sobre “Prevenção do câncer aos 30 anos”

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6 anos ago

21 de fevereiro de 2020

Simone Dutra

O Hospital Nossa Senhora das Graças realizou, juntamente com a Secretaria Municipal de Saúde de Canoas e a Liga Feminina de Combate ao Câncer, uma palestra gratuita com o tema “Prevenção do câncer aos 30 anos”, na manhã desta quinta-feira, 20 de fevereiro.

O encontro aconteceu no Auditório Sady Schiwitz, na Prefeitura de Canoas, e teve como palestrante o Dr. Sören Marian Chicata Sutmöller, oncologista de reconhecida experiência em serviços de pesquisas médica na área do Câncer e especialista no assunto.

A atividade faz parte do ciclo de ações alusivas ao Dia Mundial de Combate ao Câncer, comemorado anualmente no dia 4 de fevereiro, data escolhida para aumentar a visibilidade e a conscientização sobre a doença.

Ao final da palestra, a equipe de reportagem do Timoneiro conversou com o Dr. Sören, que destacou a necessidade de uma mudança na forma de abordar a prevenção do câncer. “A intenção é tentar transmitir um conceito de que o câncer aparece pelo menos duas décadas antes, a partir dos 30 anos”.

De acordo com o especialista, é possível mudarmos alguns fatores de risco antes que a doença apareça. Pois, de acordo com ele, na verdade, quando a pessoa faz prevenção aos 50 anos de idade, só está fazendo o diagnóstico precoce e não a prevenção de fato. “Nosso intuito é fomentar o pensamento na população de que podemos ser protagonistas e não somente expectadores”, concluiu.

Índices

O Instituto Nacional de Câncer José Alencar Gomes da Silva (Inca) divulgou números de Incidência de Câncer no Brasil. O documento aponta o registro de 600 mil novos casos de câncer por ano em 2018 e em 2019.

O câncer de pele não melanoma, o mais frequente do país, deve chegar a 165 mil novos casos diagnosticados. Já no âmbito da saúde da mulher, o câncer de mama terá 59 mil ocorrências, enquanto que o de colo de útero, 16 mil. O câncer de intestino em mulheres também alcançará a marca de 19 mil casos, nos homens, 17 mil.

Para os homens, a neoplasia na próstata terá um aumento com o registro de 68 mil pessoas. O segundo lugar é o câncer de pulmão, com 18 mil pacientes.