Betinho do Cartório (PTB). Foto: Câmara dos Vereadores.
A Câmara aprovou, nesta terça-feira, 8, Projeto de Lei (PL) de autoria do vereador Betinho do Cartório (PTB), que dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação de placas de advertência sobre a proibição de estacionar em vagas destinadas a pessoas com deficiência em áreas de estacionamento em locais públicos e privados, de uso coletivo, no município.
O PL 27/2015 determina que a placa e cartaz devem ser fixados em local visível, com informações sobre as sanções previstas na lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, o Estatuto da Pessoa com Deficiência. A mudança na lei visa atingir os estabelecimentos privados e públicos. Para o proponente da nova legislação, a necessidade de mostrar que há punições para quem descumpre a regra. “É preciso deixar claro para as pessoas que não respeitam as vagas que elas estão sujeitas a penalidades”, destaca.
Na justificativa do projeto, Betinho explica que, com a sanção do Estatuto, o governo federal tornou possível a sanção em caso de desrespeito às vagas destinada as pessoas com deficiência em locais públicos e privados. “Até então, tal desrespeito somente era passível de intervenção em áreas públicas. Assim, diante da nova legislação, e buscando dar a esta maior publicidade possível, este projeto visa proteger o direito das pessoas deficientes em estacionar nas vagas a elas destinadas”, ressalta o vereador.