Vereador Paulinho de Odé (PT). Foto: Câmara de Vereadores
O Projeto de Lei do Executivo (PL 23/2015) trata sobre a isenção da obrigatoriedade de Alvará de Localização ou da Licença Especial de Localização para igrejas, templos e outras entidades religiosas. Na sessão de quinta-feira, 20, a medida que atende ao pedido de providências protocolado em março pelo vereador Paulinho de Odé (PT), foi aprovada na Câmara.
Odé destacou a importância da aprovação do projeto, em especial para os pequenos templos, que enfrentam mais dificuldades para o pagamento de taxas. Segundo o texto, a isenção não desobriga o cumprimento das demais exigências legais para o pleno funcionamento desses locais, obedecendo ao previsto no Plano Diretor Urbano e Ambiental, na Lei nº 3.979, de 23 de março de 1995 (Código de Obras), na Lei nº 5.563, de 27 de dezembro de 2010 (Licenciamento Ambiental), na Lei nº 5.737, de 1º de fevereiro de 2013 (Certificado de Inspeção Predial), na Lei nº 5.883, de 1º de dezembro de 2014 (Calçada Cidadã), na Lei Complementar Estadual nº 14.376 de 26 de dezembro de 2013 e suas alterações (Segurança, Prevenção e Proteção Contra Incêndio), bem como toda e qualquer legislação que se fizer necessária.