Bruno Lara

Desde 2011, o Governo Municipal não presta conta de recursos federais ao conselho regulador. O valor, que não se sabe onde está sendo investido, já ultrapassa os R$ 12,4 milhões. Em entrevista exclusiva, o presidente do Conselho Municipal de Alimentação Escolar (CAE), Ademir Ambrósi Oliveira (foto ao lado) conta detalhadamente como se dá este processo. Além da prestação de contas, a qualidade e a quantidade da merenda estão na mira do conselho. Os problemas começam deste a estrutura do órgão até o acesso dos mesmos aos documentos.

Programa Nacional de Alimentação Escolar
O Programa Nacional de Alimentação Escolar foi implantado em 1955, durante o governo Juscelino Kubitschek. São atendidos alunos de toda a educação básica (Educação Infantil, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Educação de Jovens e Adultos) matriculados em escolas públicas, filantrópicas e em entidades comunitárias (conveniadas com o poder público), por meio da transferência de recursos financeiros.

Ademir Ambrósio Oliveira, presidente do CAE

Segundo o portal do órgão federal na internet, atualmente, o valor repassado pela União a estados e municípios por dia letivo para cada aluno é definido de acordo com a etapa e modalidade de ensino. No caso: Creches: R$ 1,00; Pré-escola: R$ 0,50; Escolas indígenas e quilombolas: R$ 0,60; Ensino Fundamental, Médio e Educação de Jovens e Adultos: R$ 0,30; Ensino integral: R$ 1,00, Alunos do Programa Mais Educação: R$ 0,90; Alunos que frequentam o Atendimento Educacional Especializado no contraturno: R$ 0,50.
O repasse é feito diretamente aos estados e municípios, com base no Censo Escolar realizado no ano anterior ao do atendimento. O Programa é acompanhado e fiscalizado diretamente pela sociedade, por meio dos Conselhos de Alimentação Escolar (CAE), pelo FNDE, pelo Tribunal de Contas da União (TCU), pela Controladoria Geral da União (CGU) e pelo Ministério Público.

Conselho Municipal de Alimentação Escolar
O conselho é comporto por representantes da sociedade civil, professores e Secretaria Municipal de Educação (SME). A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e uma diretora de escola particular representam a sociedade civil; Pais eleitos pela comunidade escolar e o Sindicato dos Profissionais em Educação (Sinprocan) representam os professores; E dois membros indicados pela SME representam o governo. A função do órgão é fiscalizar a Prefeitura de Canoas junto ao Ministério da Educação, do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), com recursos do Plano Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) e, portanto, do Governo Federal.
“Anteriormente, até 2009, era composta também por membros do Legislativo. Então conseguimos mudar, pois não há sentido, uma vez que os legislativos fazem parte do governo”. A estrutura logística é inexistente e “o conselho trabalha numa situação precária”, explica Ademir Ambrosi, presidente do CAE. O problema, segundo eles, é que desde 2011 o Prefeito não presta conta do que é gasto em merenda escolar no município.
Segundo o representante, não há estrutura para visitar as instituições em caso de denúncia. “A gente visita mensalmente. Fizemos quatro escolas no dia. Duas pela manhã e duas à tarde. Isso quando o conselheiro pode ir. Esse deslocamento se dá com um veículo do município”, salienta Ademir.

Ministério Público Federal investiga irregularidades
O Ministério Público (MP) abriu um processo para investigar o caso através do Procurador da República, Harold Hoppe. Baseado nessa documentação, ele abriu um procedimento investigatório sobre essa questão e no dia 22 de maio de 2014 a gente teve uma reunião com a procuradoria do município e a secretaria onde foi instituída a nossa ata, onde já se falava desse procedimento preparatório. O ministério público abriu esse procedimento e ele se tornou um inquérito civil público. Agora está sendo investigado. De procedimento passa a ser um inquérito. Esse procedimento, quando a gente encaminhou, em 5 de dezembro de 2013, com uma solicitação de instauração de inquérito em cima do que a gente levantou e matérias da imprensa.

Maças Podres| Foto: CAE

De lá para cá houveram notificações do MP para a própria Prefeitura. Um deles, em 4 de abril de 2014, o MP encaminhou à Prefeitura uma documentação solicitando informações e nos deu um retorno desse pedido, onde a Prefeitura coloca suas questões. Ela apresentou a documentação, fazendo contraponto do que colocamos. Que tinha feito capacitação. Neste período foi feita capacitação para funcionárias, mas no nosso entender só a capacitação não basta. A merenda é um todo. Desde a licitação da compra até o aluno receber a merenda tem de ser um contexto só.

Em 18 de março de 2014, foi protocolado, no Gabinete do Prefeito, um comunicado de recebimento de ofício do CAE, informando que a fiscalização realizada no município, pela Controladoria Geral da União, que originou demandas especiais ao conselho e a cidade. O documento solicita ao Prefeito, ao Secretário de Educação e ao Procurador Geral as medidas que foram adotadas pela municipalidade e provas formais, com documentos de todas as providências para sanar as irregularidades.

Outro ofício, encaminhado ao Procurador da República em Canoas, Dr. Pedro Antônio Roso, o conselho representa com pedido de instauração de inquérito civil público, encaminhando em anexo um CD com documentos em PDF e fotos tiradas em visitas as escolas, dentre os anexos, matérias veiculadas por este veículo.

O secretariado e o Prefeito sabiam
“O conselho teve que buscar o Ministério Público por várias questões”, começa Ademir. Em 10 de junho de 2014, um ofício foi encaminhado à SME solicitando o equipamento necessário para fiscalizar o serviço. “Precisávamos da estrutura mínima para trabalhar. Desde o início do governo Jairo, quem tem disponibilizado muitas vezes o material como para atas e documentos, são os próprios membros do conselho, por não se ter”, complementa.

Na sede no conselho, situado na Domingos Martins, esquina com Guilherme Schell, o que se encontra é uma sala, utilizada por diversos órgãos, com a estrutura física de um armário, na sala onde está sendo ocupada pelo conselho do idoso. A União das Associações de Moradores de Canoas (Uamca) funciona neste mesmo local.
Segundo o presidente, “todos os secretários da gestão do Jairo Jorge foram comunicados. O sr. Paulo Ritter. A professora Marta (Ruffatto) e, por último, o secretário Eliezer foi comunicado”. Todos eles estavam cientes das questões envolvendo a estruturação do CAE junto ao FNDE. A questão administrativa, bem como as denúncias que surgiam naquele período, em questão da qualidade da merenda que estava sendo ofertada pelo município. Neste período, a gente relatou as situações para a secretaria em ofício, encaminhou as atas do conselho para que se pudesse organizá-lo junto ao FNDE.
A Secretaria de Educação fazia a conta e apresentava para o conselho as três etapas. “Vinham os documentos e a gente avaliava as notas. Neste período de 2011, 2012, apesar de que até 2010 foi feita a prestação de contas com ressalvas. Se discutiu algumas questões que deveriam ser melhoradas. Então ficou o período de 2011, 2012 e 2013 sem a atualização da prestação de contas. E, como a gente já havia comunicado, a secretaria por diversas vezes em relação a isso, que a verba poderia ser até suspensa devido a falta da prestação de contas, tomaram a atitude encaminhando os documentos ao MP”.

Qualidade da merenda

Diferença no tamanho das maças | Foto: CAE

Segundo os pais que procuraram a redação de O Timoneiro e o CAE, os alimentos ofertados pelo município são precários. “Não é o que é apresentado na tomada de preços”, diz o presidente. “O ápice do governo Ronchetti foram as maçãs e estas maçãs continuam ainda rodando nas escolas. Houve uma pseudomelhoria, mas a qualidade e a quantidade que é servida não é o suficiente”, complementa.
O conselho entende que o que é servido hoje não é suficiente para a necessidade nutricional das crianças. Muitas delas fazem sua única refeição na instituição, defende o órgão. “A fruta e o suco devem ser inseridos nas refeições. O correto seria uma refeição salgada, a fruta e um suco. Hoje a fruta é servida como lanche e não na refeição, sendo sempre a mesma fruta. Maçã e banana. A alegação é referente a sazonalidade da fruta, mas a safra da maçã e da banana não sofrem uma distorção. Se tu não tem uma fruta, que já está no fim da safra, tu substitui por outra”, critica.

Associações e instituições privadas
Desde 2010 existe a solicitação para o município que apresente a relação das escolas particulares que a cidade compra vagas. No contrato, observado pelo conselho, a escola tem que oferecer cinco refeições diárias. “O que a gente tem sabido é que muitas não oferecem” (sic). Segundo o entendimento do órgão fiscalizador municipal, se a Prefeitura compra vagas na rede particular, estas estão igualmente sujeitas a fiscalização. Porém, o contrato não especifica como se dá o repasse deste valor. Nem mesmo se é gênero ou espécie. “A secretaria diz que é com recursos próprios do município. No contrato não ficou claro. Isso foi questionado pelo Ministério Público. Essa informação deveria ser repassada ao MP e ao conselho. Não foi”, comenta Ademir.
“Havendo a compra de vagas e o repasse dos valores, o CAE tem que fiscalizar. Independente de ser escola particular ou não. O próprio FNDE tem conhecimento disso. Num dado momento a escola Geração Vida encaminhou ao FNDE que os valores não foram repassados. A partir daí o próprio FNDE se tornou um conselho”, explica.
O CAE afirma não ter conhecimento de como está sendo feito o repasse do dinheiro destinado da Prefeitura para as instituições por não terem acesso a documentação. “O contrato de 2011 a gente já fez a prestação de contas. Não tem no contrato a questão de como é feito, de que forma é feito esse repasse. Se ele existe, e com certeza ele existe, a instituição não teria enviado solicitação ao FNDE”, conclui.

Os números
No ano de 2015 o conselho visitou oito escolas, das quais quatro apresentaram problemas na infraestrutura, no armazenamento, na refrigeração ou na qualidade dos alimentos. “Por exemplo, a carne mascarada. Recebe-se a carne congelada, daí as merendeiras, isto dito pelas próprias cozinheiras, ao descongelar ela fica bonita em cima (sic), mas por baixo é uma carne ruim, de qualidade duvidosa”, salienta o presidente do CAE.
Estas empresas participam de uma tomada de preços, a empresa apresenta o produto aos avaliadores. Mas quando entrega, entrega produtos que não são de boa qualidade. “Mesmo que a secretaria alegue que a merenda é de boa qualidade, se tem recebido muitas queixas. Até professores têm falado da qualidade da merenda, da quantidade servida que diminuiu”, conclui.
No ano de 2014, ao menos 35 escolas foram visitadas em toda a rede. Destas, pelo menos 50% apresentaram sérios problemas na qualidade e na estrutura, mostram os dados do conselho. “Houve um caso de extrema gravidade e que precisou da intervenção do Ministério Público, para que a escola sofresse uma reforma, pelo menos parcial. A EMEI Tia Lourdes havia problemas de rachadura nas paredes da cozinha que oferecia perigo e aquela escola havia sido interditada pelo próprio município e pela vigilância sanitária. Por que naquele período a fossa havia estourado e tinha alagado ao lado da cozinha. O cheiro era terrível. A cozinha estava interditada e eles estavam utilizando. Essa escola a gente ainda não visitou depois que foi reformada. Foi feita uma reforma parcial. Encontramos lá no dia roedor, ratos correndo dentro da cozinha, fezes de ratos no depósito onde ficavam os alimentos e, no dia, chegou uma empresa para fazer a dedetização em cima do veneno enquanto a comida estava sendo preparada. Não colocaram porque intervi. Essa foi a situação mais grave. Fazia um ano que havíamos denunciado essa escola”, conta Ademir.
Segundo o portal da transparência do FNDE, em 2011, a Prefeitura Municipal de Canoas recebeu um montante de R$ 3.229.380,00 referente à alimentação escolar. Em 2012 o valor chegou a R$ 3.617.676,00. Em 2013 o valor baixou para R$ 2.259.974,00. Porém, em 2014, aumentou para R$ 3.337.100,00, somando um montante em torno dos R$ 12,4 milhões sem o conhecimento de para onde os recursos foram destinados. Em 2015, R$ 677.740,00 já foi repassado do PNAE para o município

Contratos milionários

Essa foi a frase utilizada pelo presidente do conselho de alimentação escolar para descrever os contratos da Prefeitura Municipal de Canoas. O FNDE cobra que quadrimestralmente o conselho examine estas questões e estes contratos, mas desde 2011 nenhum foi avaliado. “A gente quer saber de agora: Quem é está empresa? (Mecanicapina). Essa empresa já esta sofrendo penalidades, se não me engano, em outros dois estados. Ela já tem essa questão de superfaturamento. Então como o município entrega a uma empresa que já está sendo investigada?”, questiona.

Lixo na forma Foto: CAE

Em 2011, uma contratação de entidade educacional para aquisição de vagas escolares de Educação Infantil foi anunciado através da Procuradoria Geral do Município, alegando inexigibilidade de licitação, com processo de origem de número 1106/2011, onde o município, representado pelo prefeito em exercício, Jairo Jorge da Silva, contratava, por 12 meses, a Associação Educacional Geração Vida.
No contrato com a instituição privada ficou estipulado, para 635 vagas, o valor anual de R$2.209.800,00, observando que seria repassado para a associação R$184.150,00, uma vez que, por unidade, cada aluno geraria um investimento de R$290,00. Porém, o conselho contesta que neste contrato o valor específico da merenda no repasse para as instituições privadas deveria estar descriminado. Mas não está.
Neste período, o Prefeito foi notificado e sabia que havia irregularidades em relação a prestação de contas. O mesmo recebeu um ofício do Ministério da Educação em 28 de agosto de 2013, onde é notificado por omissão. O assunto do ofício é: Notificação por omissão, em relação a prestação de contas. Dado o fato, município não pode alegar que não sabia da questão que estava ocorrendo.
“O que ocorre é que depois das notificações o Ministério da Educação comunicou que seria suspensa a verba e nós, do conselho, fomos advertidos por omissão também de não ter feito a prestação de contas. Porém, apresentamos ao FNDE todos os ofícios que tínhamos encaminhado ao MP das irregularidades que estavam sendo apuradas até o momento e não recebemos resposta. Em 2014, devido a situação que está acontecendo, é óbvio que a prestação de contas será irregular, conclui”. Segundo ele, não se sabe quanto o FNDE repassa ao município. Desde janeiro de 2014 o FNDE não nos envia mais o extrato com os valores. Eles repassam os valores para três etapas. Esse valor gira em torno de R$ 170 mil mensais no todo.
Em 2011, chegamos a apuração de R$ 194.700,00 mensal, repassados do PNAE para as creches. Na Pré-escola: R$ 123.420,00. No Ensino Fundamental: R$ 1.661.880,00 e no Mais Educação: R$ 1.011.240,00.

Esgoto ao lado da escola | Foto: CAE

Prefeitura diz que fez prestações de conta

Executivo diz estranhar a denúncia de que a prestação de contas não chegou ao conselho regulador

Ademir Ambrósio Oliveira, presidente do Conselho Municipal de Alimentação Escolar (CAE), denunciou ao jornal O Timoneiro casos de irregularidades da Prefeitura Municipal de Canoas (PMC) na atual gestão desde o ano de 2011, quando Paulo Ritter (PT) ocupava o cargo de Secretário de Educação. Nossa equipe procurou o órgão municipal para esclarecer as situações levantadas pelo denunciante através da Secretaria de Comunicação do Município (Secom), uma vez que os representantes do Executivo não podem se manifestar sem que a secretaria aprove.

A Prefeitura não presta contas ao Conselho de Alimentação Escolar
Segundo a Prefeitura, o Conselho Municipal de Alimentação Escolar (CAE) reúne-se mensalmente, com calendário fixo. Os representantes da mantenedora participam ativamente, sendo que a gestora da unidade de alimentação é convidada oficialmente pelo presidente. A PMC alegou se estranhar com tal afirmação e que há diálogo e assessoria constante.
O Executivo disse ainda que a prestação de contas é feita on-line, no portal do FNDE, alimentado no SIGPC pela mantenedora (documentos de despesas, notas fiscais e extratos bancários), e fiscalizado e analisado no Sigecon, responsabilidade do Conselho de Alimentação Escolar, responsabilidade do presidente.
O Conselho da Alimentação analisou as prestações de contas 2011, 2012 e 2013, pois já encaminhou ao FNDE aprovado com ressalvas, pois conforme os mesmos visitam em loco as escolas e questionam algumas estruturas físicas das cozinhas, a qual está ocorrendo investimento pelo município.
A Prefeitura enfatiza que “Toda a prestação de contas é concluída e enviada ao FNDE mediante o parecer do Conselho Municipal da Alimentação”.

Qual foi o destino dos 12,4 milhões dos últimos quatro anos?
Atendendo ao questionamento, a alimentação escolar abrange 82 escolas, e cerca trinta e dois mil alunos, com alimentação de qualidade e valor nutricional equilibrado atendendo as exigências da legislação vigente do PNAE, LEI 11.947. O órgão ressalta que cumpre a legislação Resolução FNDE Nº 26 de 2013, e Resolução Nº 04 FNDE de 2015, também ofertando produtos de qualidade da agricultura familiar.
Na Educação Infantil, composta por 38 escolas, atualmente com 3999 alunos, oferece diariamente: cardápio nutricional por modalidade: berçário – maternal – jardim, para cada modalidade 5 refeições para os alunos de integral. É ofertado conforme Lei 12.982, 28 de maio de 2014, que determina o provimento de alimentação escolar adequada aos alunos portadores de estado ou de condição de saúde específica.
No Ensino Fundamental, composto por 44 escolas, atualmente com 29.393 alunos, oferece diariamente: na modalidade EJA uma janta completa, no diurno, semanalmente três lanches e duas refeições salgadas tipo almoço, e no Programa Mais Educação, diariamente: café da manhã, almoço e lanche da tarde, aproximadamente 6.000 alunos, explica.

Valores não divulgados
Os dados são disponibilizados por fornecedores estando disponíveis no portal da transparência.
O valor total repassado pelo FNDE/PNAE está à disposição no SIGPC/SIGECON, qualquer cidadão pode consultar no portal do FNDE as liberações informando o exercício e o CNPJ do município.
Acessando o site indicado pela Prefeitura, constatamos que ambos os espaços, Sistema de Gestão de Conselhos (SIGECON) e o Sistema de Gestão de Prestação de Contas (SIGPC), são privados ao público em geral. Ambos necessitam de senha e do Cadastro de Pessoa Física (CPF) de um gestor habilitado pelo FNDE.

Conselho atua sem condições mínimas
A Prefeitura informou que a Diretoria de Infraestrutura, disponibiliza veículos para o CAE, com prévio agendamento de hora e data, conforme a determinação e calendário de visitas às escolas.
Quanto à estrutura do CAE, é disponibilizado espaço físico, pelo município à Casa do Conselhos, a qual registra a disponibilidade de carro com agendamento prévio. Quanto às demais logísticas de informática e recursos, o governo municipal vem investindo gradativamente.

Sobre os requerimentos dos Ministérios
Respondeu que todas as solicitações foram atendidas dentro do prazo estabelecido, não tendo o município qualquer pendência documental com o Ministério Público e demais órgãos reguladores.

Verbas para alimentação escolar nas associações e escolas privadas
O órgão informou que não há repasse direto de verbas, pois cada contrato conta com cláusula onde consta a alimentação escolar, cujo custo compõe o valor da mensalidade.
O Timoneiro apurou que, em 2011, para uma entidade, o valor anual para 635 vagas foi de R$2.209.800,00. Porém, no mesmo ano, para toda a rede de alunos do município, Canoas recebeu R$ 3.229.380,00 referentes à alimentação escolar.

Procedimento do município a partir do momento que recebe os valores
Os fornecedores fazem a entrega das notas com o comprovante das entregas na SME, onde são protocoladas e conferidas as notas fiscais referentes as gêneros alimentícios entregues, os quais seguem o fluxo de pagamento da mantenedora, de acordo com o decreto municipal Nº 12/2013, informa.

Empresas que prestam serviços ao município neste ramo alimentício
O Executivo informou que as empresas Atacadão, Burlani, JL Muck, Licimed, Nutriport, Naturitália, Casa Moacir e Líder Pan prestam o serviço ao município. Também as cooperativas Consulati, Coopat, Coomafitt e Suinocultores.

A merenda é de qualidade duvidosa
A Secretaria desconhece essa informação, tendo em vista que os registros de preços são compostos por itens de primeira qualidade, cabendo a fiscalização das entregas às escolas por seus gestores. A Unidade de Alimentação Escolar faz visitas supervisionadas periodicamente, em loco para averiguação na qualidade e quantidade dos alimentos ofertados a comunidade escolar, responde a Prefeitura.